Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o seu acesso e uso da plataforma NoxVerify, dos serviços e das APIs (coletivamente, os "Serviços") fornecidos pela NoxVerify Ltd., uma empresa registrada na República Turca do Norte de Chipre (TRNC).

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma NoxVerify, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você estiver utilizando os Serviços em nome de uma organização, você declara e garante que possui autoridade para vincular essa organização a estes Termos.

Você deve aceitar estes Termos antes de utilizar os Serviços. Se você não concordar com estes Termos, não poderá acessar ou utilizar os Serviços. O seu uso continuado dos Serviços após qualquer modificação destes Termos constitui a sua aceitação dos Termos modificados.

2. Definições

As seguintes definições aplicam-se ao longo destes Termos:

• "Plataforma" significa a plataforma de software como serviço da NoxVerify, incluindo APIs, portais web e infraestrutura associada.
• "Serviços" significa todos os serviços de verificação, triagem, monitoramento e conformidade fornecidos por meio da Plataforma.
• "Usuário" significa qualquer indivíduo que acessa a Plataforma, incluindo administradores, analistas e operadores.
• "Locatário" significa a entidade organizacional que celebrou um acordo de assinatura com a NoxVerify para utilizar os Serviços.
• "Requerente" significa qualquer indivíduo ou entidade que seja objeto de um processo de verificação iniciado por meio da Plataforma.
• "Dados Pessoais" significa qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela legislação de proteção de dados aplicável.
• "Dados Biométricos" significa dados resultantes de tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa natural, incluindo dados de reconhecimento facial e dados de detecção de vivacidade.
• "Resultados de Verificação" significa os resultados, pontuações, decisões e relatórios gerados pela Plataforma no curso do processamento de uma solicitação de verificação.

3. Descrição do Serviço

A NoxVerify fornece uma plataforma multilocatária de verificação de identidade que oferece serviços Conheça o Seu Cliente (KYC), Conheça o Seu Negócio (KYB) e Conheça o Seu Comerciante (KYM). A Plataforma permite que os Locatários verifiquem indivíduos, integrem empresas, realizem triagem em listas de sanções e de pessoas politicamente expostas (PEP) e monitorem continuamente os sujeitos quanto a mudanças em seu status de risco.

Importante: Os Resultados de Verificação gerados pela Plataforma são de natureza informativa. Eles NÃO são garantias de identidade. A NoxVerify não certifica a identidade de qualquer indivíduo ou entidade. Os Locatários são os únicos responsáveis por tomar as suas próprias decisões de conformidade e de negócios com base nos Resultados de Verificação e em quaisquer outras informações disponíveis para eles.

4. Registro de Conta

Para utilizar os Serviços, você deve registrar-se em uma conta e fornecer informações exatas, completas e atuais. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as atividades que ocorrerem sob a sua conta.

• Cada organização pode manter uma conta de Locatário. Projetos adicionais podem ser criados dentro de um único Locatário.
• O administrador do Locatário é responsável por gerenciar o acesso, as funções e as permissões dos membros da equipe.
• Você deve notificar prontamente a NoxVerify sobre qualquer uso não autorizado da sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
• A NoxVerify reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que contenham informações inexatas ou incompletas.

5. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e em conformidade com todas as leis e regulamentações locais, nacionais e internacionais aplicáveis, incluindo, entre outras:

• Regulamentações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML) e de Combate ao Financiamento do Terrorismo (CTF).
• Leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis à sua jurisdição (incluindo GDPR, KVKK, CCPA e outras).
• Regulamentações de sanções e de controle de exportação.
• Leis de proteção ao consumidor aplicáveis à verificação de identidade e à triagem de antecedentes.
• Quaisquer regulamentações específicas do setor que regem o seu uso dos serviços de verificação.

6. Conduta Proibida

Você não deverá, e não permitirá que qualquer terceiro:

• Realize engenharia reversa, descompile, desmonte ou de outra forma tente descobrir o código-fonte, o código-objeto ou os algoritmos subjacentes da Plataforma.
• Faça raspagem, rastreamento ou use meios automatizados para extrair dados da Plataforma além do escopo da API autorizada.
• Contorne, desabilite ou interfira em quaisquer recursos de segurança, autenticação ou controle de acesso da Plataforma.
• Apresente documentos de identidade ou dados biométricos falsos, fraudulentos ou roubados à Plataforma.
• Compartilhe credenciais de conta, chaves de API ou tokens de acesso com partes não autorizadas.
• Use a Plataforma para facilitar roubo de identidade, fraude ou qualquer outra atividade ilegal.
• Revenda, sublicencie ou redistribua o acesso à Plataforma ou os Resultados de Verificação sem o consentimento prévio por escrito da NoxVerify.
• Tente sobrecarregar, interromper ou prejudicar a infraestrutura da Plataforma ou interferir no uso dos Serviços por outros Locatários.

7. Tratamento de Dados

A NoxVerify trata os Dados Pessoais conforme descrito na nossa Política de Privacidade e, quando aplicável, no nosso Acordo de Tratamento de Dados.

No contexto dos serviços de verificação, o Locatário atua como controlador dos dados e a NoxVerify atua como operadora dos dados. O Locatário é responsável por garantir que possui uma base legal válida para apresentar Dados Pessoais à Plataforma, incluindo a obtenção de quaisquer consentimentos necessários dos Requerentes.

A NoxVerify trata os dados apenas em conformidade com instruções documentadas do Locatário, sujeito aos requisitos legais aplicáveis. Os detalhes dos suboperadores, das medidas de segurança e dos mecanismos de transferência de dados estão estabelecidos no Acordo de Tratamento de Dados.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo, entre outros, software, algoritmos, modelos, interfaces de usuário, documentação, marcas comerciais e segredos comerciais, são e permanecerão propriedade exclusiva da NoxVerify Ltd.

Sujeito a estes Termos, a NoxVerify concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os seus fins comerciais internos durante o prazo da sua assinatura.

Você não deverá copiar, modificar, distribuir, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma ou do seu conteúdo sem o consentimento prévio por escrito da NoxVerify.

9. Isenção de Responsabilidade sobre Resultados de Verificação

OS RESULTADOS DE VERIFICAÇÃO SÃO FORNECIDOS NA BASE "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS". A NoxVerify não faz nenhuma declaração ou garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão, integridade, confiabilidade ou adequação a um propósito específico de quaisquer Resultados de Verificação.

• Os Resultados de Verificação são apenas informativos e não constituem aconselhamento jurídico nem determinação legal de identidade.
• A NoxVerify NÃO garante a identidade de qualquer Requerente. Os resultados refletem os dados disponíveis no momento do processamento, provenientes de provedores terceiros e de fontes de dados públicas.
• Os Locatários devem tomar as suas próprias decisões independentes de conformidade. A NoxVerify não será responsável por qualquer decisão, ação ou omissão tomada por um Locatário com base nos Resultados de Verificação.
• A NoxVerify não se responsabiliza por erros, omissões ou inexatidões em dados fornecidos por provedores terceiros de verificação, bases de dados de triagem ou registros governamentais.
• A exatidão da correspondência biométrica depende da qualidade das imagens apresentadas e está sujeita a intervalos de confiança estatística divulgados na documentação.

10. Disponibilidade do Serviço

A NoxVerify emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma de 99,9% em base mensal, excluindo janelas de manutenção programada. Compromissos específicos de tempo de atividade e termos de créditos de serviço são regidos pelo Acordo de Nível de Serviço.

• A manutenção programada é realizada durante janelas designadas (domingos das 02:00 às 06:00 UTC) com aviso prévio de pelo menos 72 horas.
• A manutenção de emergência pode ser realizada a qualquer momento para tratar vulnerabilidades críticas de segurança ou incidentes que afetem o serviço.
• A NoxVerify não será responsável por qualquer indisponibilidade causada por eventos de força maior, incluindo desastres naturais, pandemias, ações governamentais, conflitos armados, ataques cibernéticos por agentes estatais ou falhas de infraestrutura de terceiros fora do nosso controle razoável.

11. Tarifas e Pagamento

Os Serviços são oferecidos em base de assinatura com excedentes baseados no uso. As tarifas são especificadas no formulário de pedido ou no acordo de preços aplicável entre a NoxVerify e o Locatário.

• As tarifas de assinatura são faturadas antecipadamente em base mensal ou anual, conforme acordado.
• Os excedentes baseados no uso são calculados ao final de cada período de faturamento e faturados posteriormente.
• O pagamento é devido no prazo de trinta (30) dias a partir da data da fatura, salvo acordo em contrário por escrito.
• Os pagamentos em atraso podem acumular juros à taxa de 1,5% ao mês (ou à taxa máxima permitida por lei, a que for menor).
• A NoxVerify reserva-se o direito de suspender o acesso aos Serviços para contas com pagamentos em atraso por mais de quinze (15) dias, mediante aviso por escrito.
• Todas as tarifas são exclusivas de impostos aplicáveis, que são de responsabilidade do Locatário.

12. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE AGREGADA TOTAL DA NOXVERIFY DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU AOS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ O TOTAL DAS TARIFAS PAGAS PELO LOCATÁRIO À NOXVERIFY DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

EM NENHUM CASO A NOXVERIFY SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.
• Perda de lucros, receita, dados, oportunidades de negócios ou fundo de comércio.
• Custo de aquisição de serviços substitutos.
• Danos decorrentes ou relacionados a falhas de qualquer provedor terceiro, incluindo interrupções de provedores de verificação, inexatidões em bases de dados de triagem ou indisponibilidade de registros governamentais.
• Danos decorrentes da confiança do Locatário nos Resultados de Verificação para decisões de conformidade ou de negócios.

Estas limitações aplicam-se independentemente da teoria de responsabilidade (contratual, extracontratual, responsabilidade objetiva ou de outra forma) e mesmo que a NoxVerify tenha sido advertida sobre a possibilidade de tais danos.

13. Indenização

O Locatário deverá indenizar, defender e isentar a NoxVerify, seus diretores, administradores, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados a:

• Uso indevido da Plataforma pelo Locatário ou violação destes Termos.
• Reclamações de Requerentes ou outros usuários finais decorrentes do uso dos Resultados de Verificação pelo Locatário.
• Violação pelo Locatário de qualquer lei, regulamentação ou direito de terceiros aplicável.
• Qualquer violação de dados ou incidente de segurança causado por negligência do Locatário, incluindo a falha em proteger credenciais de conta, chaves de API ou tokens de acesso.
• A falha do Locatário em obter os consentimentos necessários dos Requerentes para o tratamento de Dados Pessoais ou Dados Biométricos.

14. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir a assinatura mediante aviso por escrito de trinta (30) dias à outra parte.

• A NoxVerify pode rescindir ou suspender o acesso imediatamente, sem aviso prévio, se o Locatário violar materialmente estes Termos, incluindo, entre outros, falta de pagamento, conduta proibida ou ações que ameacem a segurança da Plataforma.
• Após a rescisão, o acesso do Locatário à Plataforma será desabilitado. Todos os dados associados à conta do Locatário ficarão disponíveis para exportação durante trinta (30) dias após a rescisão.
• Após o período de exportação de 30 dias, a NoxVerify excluirá os dados do Locatário em conformidade com o Acordo de Tratamento de Dados, exceto quando a retenção for exigida pela lei aplicável.
• A rescisão não exime o Locatário de qualquer obrigação de pagar tarifas incorridas antes da data efetiva da rescisão.
• As Seções 8 (Propriedade Intelectual), 9 (Isenção de Responsabilidade), 12 (Limitação de Responsabilidade), 13 (Indenização), 15 (Lei Aplicável) e 16 (Resolução de Disputas) sobrevivem à rescisão.

15. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Turca do Norte de Chipre (TRNC), sem consideração às suas disposições sobre conflito de leis.

Sujeito aos procedimentos de resolução de disputas estabelecidos na Seção 16, os tribunais de Lefkosa (Nicósia), TRNC, terão jurisdição exclusiva sobre quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos.

16. Resolução de Disputas

Antes de iniciar qualquer procedimento legal, as partes concordam em tentar resolver qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos por meio de negociação de boa-fé por um período de trinta (30) dias a partir da data em que uma parte notificar a outra por escrito sobre a disputa.

Se a disputa não for resolvida dentro do período de negociação de 30 dias, qualquer das partes pode optar por submeter a disputa a arbitragem vinculativa conduzida sob as regras da Câmara de Comércio Internacional (ICC). A arbitragem será conduzida em inglês, e a sede da arbitragem será Lefkosa (Nicósia), TRNC.

Nada nesta seção impedirá que qualquer das partes busque medida cautelar ou outra tutela de equidade junto a um tribunal de jurisdição competente para proteger os seus direitos de propriedade intelectual ou informações confidenciais.

17. Modificações

A NoxVerify reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Forneceremos aviso por escrito de pelo menos trinta (30) dias sobre alterações materiais por e-mail para o endereço de e-mail registrado do Locatário e por meio da publicação dos Termos atualizados na Plataforma.

O seu uso continuado dos Serviços após a data efetiva dos Termos modificados constitui a sua aceitação das alterações. Se você não concordar com os Termos modificados, deverá deixar de utilizar os Serviços e encerrar a sua conta em conformidade com a Seção 14.

18. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível, preservando a intenção original das partes.

19. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados, o Acordo de Nível de Serviço e quaisquer formulários de pedido ou acordos de preços aplicáveis, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto e substituem todas as comunicações, declarações ou acordos anteriores ou contemporâneos, sejam escritos ou verbais.

20. Contato

Para perguntas ou preocupações relativas a estes Termos, entre em contato conosco: